Aviso de Contumácia n.º 10491/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 491/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Guiné, juíza de direito de turno no Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/94.2TAOFR (ex. processo n.º 127/94), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Mayer Godinho, filho de Francisco António Godinho e de Maria da Conceição Ferreira Mayer Godinho, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, Portugal, de nacionalidade português, nascido em 6 de Setembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 46540876, emitido em 31 de Agosto de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Cercado da Eira, lote 11, 1.º, Monte Francisco, Castro Marim, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de emissão de cheques sem provisão na forma agravada, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 30 de Agosto de 2005, proferidos nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

31 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Alexandra Guiné. - O Oficial de Justiça, Aníbal Gonçalves.