Aviso de Contumácia n.º 10507/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 507/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Namora, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 279/97.3TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Maximino Jorge Pinto de Sousa Nunes, filho de António Jorge de Sousa Nunes e de Maria Adelina Leal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8127750, com domicílio na Rue Boulervard De La Revision, 87, 1070 Anderlecht, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Abril de 1996 por despacho de 24 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

24 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Namora. - A Oficial de Justiça, Aurora Manuela Nogueira.