Aviso de Contumácia n.º 10529/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 529/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 437/03.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Gomes Milhomens, filho de Manuel de Oliveira Milhomens e de Natália de Jesus Gomes, natural de Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6215289, com domicílio na Rua da Granja, 746, São João, Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 4 de Outubro de 2002, por despacho de 19 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.