Aviso de Contumácia n.º 10544/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 544/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4482/04.3TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Joaquim de Paiva Ribeiro, filho de Manuel Joaquim Ribeiro e de Ana Rocha de Paiva, natural de Marco de Canaveses, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n.º 02855773, com domicílio na Rua de Damão, 19, 1.º, direito, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Liliana Antão.