Aviso de Contumácia n.º 10567/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 567/2005 - AP. - O Dr. Jorge Augusto Silva Dias, juiz de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 567/99.4POPRT(326/00), pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Pereira Leite, filho de José Leite e de Maria Teresa Pereira, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Dezembro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 76, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (versão de 1998), a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, versão 1998, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza matrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1), e, ainda, a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, livrete de veiculo automóvel, documentos e certidões de administração fiscal e das conservatórias de Registo civil, comercial, predial e de automóveis, artigo 337.º, n.º 3).

23 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto Silva Dias. - A Oficial de Justiça, Cristina Durães.