Aviso de Contumácia n.º 10570/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 570/2005 - AP. - O Dr. Pedro Donas Botto, juiz de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8066/94.4JAPRT (ex. processo n.º 77/97), pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Martins Pereira, filho de José Soares Pereira e de Laurinda Martins Alves, natural de Portugal, Porto, Miragaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7470711, com domicílio na Casa 1, Bairro das Figueiras, junto ao Café Palhinhas, sito no Vale França, 8500-780 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, praticado na madrugada de 17 para 18 de Maio de 1994, então previsto e punido pelos artigo 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c) e d), e agora previsto e punido pelos artigo 203.º, 204.º, n.º 2, alínea e), todos do Código Penal, antes e depois da sua revisão de Março de 1995, por despacho de 20 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

21 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Donas Botto. - O Oficial de Justiça, Rui Carmo.