Aviso de Contumácia n.º 10572/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 572/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Cruz Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 318/02.8GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Carreira César, filho de José Vieira César e de Maria Fernanda Carreira Pedro César, nascido em 18 de Maio de 1971, casado, com domicílio na César, Paulo, 6 Rue Victor Hugo, 12700 Capdenac, Gare França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido, pelo artigo 3, n.os 2 e 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2002, por despacho de 13 de Julho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Cruz Pereira. - A Oficial de Justiça, Isabel dos Santos V. Miguel.