Aviso de Contumácia n.º 10577/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 577/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 688/94.0TBPVZ, pendente neste tribunal contra o arguido Luís Manuel Sampaio Gomes, filho de Tito Benjamim Gomes e de Maria José Sampaio Gomes, de nacionalidade moçambicana, nascido em 26 de Julho de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2194008, com domicilio na Travessa Nova do Covelo, 8, 1.º, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 e artigo 314.º do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - A Oficial de Justiça, Sandra Afonso.