Aviso de Contumácia n.º 10580/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 580/2005 - AP. - O Dr. Nuno Coelho, Juiz de Direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 180702.01DEVR, pendente neste tribunal contra o arguido David de Jesus Mimoso filho(a) de José Fernandes Mimosa e de Jacinta de Jesus de nacionalidade portuguesa, casado, com domicílio na Rua da Lapa, 20, Mourão, 7240 Mourão, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2 e 3, do Regime Geral das Infracções Fiscais não Aduaneiras, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 22 de Setembro de 1997; por despacho de 1 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Coelho - O Oficial de Justiça, Céu Soares.