Aviso de Contumácia n.º 10588/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 588/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 320/02.0ZRLSB, pendente neste tribunal contra o arguido Vinícius Alves Vieira, filho de Cláudio Humberto Vieira e de Sileide Alves dos Santos, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Outubro de 1981, solteiro, com domicílio no Largo de Santo António, 2820-000 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 16 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a passagem imediata de mandados de detenção a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal, neste tribunal ou em qualquer posto policial, não podendo a detenção exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, após esta declaração e ainda a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de condução e passaporte.

2 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferreira.