Aviso de Contumácia n.º 10591/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 591/2005 - AP. - A Dr. Maria Pilar Pereira Oliveira, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1117/00.7PBSTR, pendente neste tribunal contra o arguido Nélson Mateus Vieira Livramento, filho de Manuel Alfredo Livramento e de Emilia Maria Vieira Livramento, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 21 de Setembro de 1962, solteiro, com domicílio em Chã das Padeiras, porta 8, junto ao antigo posto da PVT, 2000-000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2000; um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 22 de Novembro de 2000; por despacho de 15 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - O Oficial de Justiça, Madalena Sousa.