Aviso de Contumácia n.º 10715/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 715/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 717/02.5TAVRL, pendente neste tribunal contra o arguido Maria Manuela da Costa Pires, filho de Manuel dos Santos Pires e de Rosa Emília Pereira da Costa, natural de Cinfães, Santiago de Piães, Cinfães, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 8400005 com domicílio na Rua Numa Pompílio Monteiro, Cinfães, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro e artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1999; foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

24 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - O Oficial de Justiça, André Cardoso.