Aviso de Contumácia n.º 10735/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 735/2005 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 6474/94.0TDLSB, pendente neste tribunal contra o arguido Luís Cecílio de Araújo Paixão, filho de Américo Ferreira Paixão e de Laurinda Alves de Araújo, natural de Porto, Cedofeita, Porto, nascido em 6 de Janeiro de 1950, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 1818562, com domicílio na Rua das Beatas, 27, 1.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 21 de Maio de 1994; por despacho de 24 de Setembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se encontrar detido, em cumprimento de pena.

1 de Agosto de 2005. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Delgado.