Aviso de Contumácia n.º 10736/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 736/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 59/02.6GTCSC, pendente neste tribunal contra o arguido Paulo Miguel Costa da Conceição, filho de José Miguel Carvalho da Conceição e de Ana Paula da Costa, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11947787, com domicílio na Praceta José Leite Vasconcelos, 3, 4.º, direito, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Outubro de 2001; por despacho de 25 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

25 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Alexandra Graça.