Aviso de Contumácia n.º 10609/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 609/2005 - AP. - A Dr. Augusta Maria Pinto F. Palma, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Comarca de Seia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11/04.7TASEI, pendente neste tribunal contra a arguida Maria Cecília de Figueiredo Cabral Ribeiro, filha de Carlos Alberto de Jesus Cabral e de Rosa Crespim de Figueiredo Cabral, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10792803, com domicílio na Rua da Condessa, 6, Cubos, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e ainda, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado de registo criminal, carta de caçador, licença de uso e porte de arma, livrete e titulo de registo de propriedade de veículos automóveis, cartão de contribuinte ou outros documentos ou certidões fiscais, caderneta militar e outros documentos e certidões emitidas por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestado de residência e outros atestados administrativos, autorização ou visto de residência em território nacional ou quaisquer documentos, registos e certidões junto das respectivas conservatórias competentes.

20 de Setembro de 2005. - A Juíza de Direito, Augusta Maria Pinto F. Palma - A Oficial de Justiça, Maria José Pinto.