Aviso de Contumácia n.º 10755/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 755/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Cristina Silveira, juíza de direito de turno do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1680/96.5PBSXL, pendente neste tribunal contra a arguida Maria Augusta Pereira Fortes, filha de Maria Francisca Pereira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 06183769, titular do passaporte n.º X-290298, com domicílio na Rem Brandstraat, 71, 3202 em Spijkenisse, Holanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 1996; por despacho de 4 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Cristina Silveira. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria S. Gaspar.