Aviso de Contumácia n.º 10761/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 761/2005 - AP. - O Dr. Nélson Saramago Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1068/95.5PASXL, pendente neste tribunal contra o arguido Manuel Ramiro Andrade, filho de Inocêncio Andrade e de Maria de Jesus Ramiro, natural de Cascais, Estoril, Cascais, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 11678735, com domicílio na Rua da Ribeira de Lima, Apartamento 108, Alto dos Moinhos, 2700 Alfragide, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 12 de Outubro de 1995; por despacho de 23 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

26 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Saramago Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.