Aviso de Contumácia n.º 10762/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 762/2005 - AP. - O Dr. Nélson Saramago Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 16/02.2IDSTB, pendente neste tribunal contra o arguido António Luís da Conceição Carvalho, filho de Francisco António Carvalho e de Maria Alice da Conceição, natural de Alfândega da Fé, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1962, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 143875485, titular do bilhete de identidade n.º 9064619, com domicílio na Rua da Padaria, lote 136, Brejos de Azeitão, 2925 Brejos de Azeitão, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1998; por despacho de 22 de Setembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Setembro de 2005. - O Juiz de Direito, Nélson Saramago Escórcio. - A Oficial de Justiça, Isilda Maria S. Silva Gaspar.