Aviso de Contumácia n.º 10763/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 763/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 389/01.4TASXL, pendente neste tribunal contra o arguido Marcos Ferreira Simão, filho de Fernando das Neves Simão e de Maria Nogueira Ferreira Neves, nacional de África do Sul, nascido em 8 de Junho de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11043569, com domicílio na Rua Dom Pedro V, lote 2109, Quinta do Conde III, 2975-363 Quinta do Conde, o qual se encontra transitado em julgado, pela prática de um crime de falsificação de estado civil, previsto e punido pelo artigo 248.º do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 1991; por despacho de 22 de Junho de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

17 de Agosto de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.