Aviso de Contumácia n.º 10765/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 765/2005 - AP. - O Dr. António José Fialho, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 941/98.3PBSXL, pendente neste tribunal contra o arguido Paulo Miguel Costa da Conceição, filho de José Miguel Carvalho da Conceição e de Ana Paula da Costa da Conceição, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11947787, com domicílio na Praceta José Leite Vasconcelos, 3, 4.º, direito, Paivas, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 9 de Maio de 1998, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2002; por despacho de 23 de Agosto de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação e prestação de termo de identidade e residência.

24 de Agosto de 2005. - O Juiz de Direito, António José Fialho. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Costa.