Aviso de Contumácia n.º 10767/2005 - AP, de 3 de novembro

Aviso de contumácia n.º 10 767/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 261/00.5PASXL, pendente neste tribunal contra o arguido Marina Isabel Matos dos Reis Oliveira, filha de José Manuel Almeida dos Reis e de Elisa Maria de Matos Morais, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Abril de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11005318, com domicílio na Rua António Maria Lisboa, lote 8, 1.º, Esquerdo, Pinhal dos Frades, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 08 de Julho de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar termo de identidade e residência, artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

15 de Agosto de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.