Aviso n.º 3714/2006 (2.ª série), de 23 de março

Aviso n.º 3714/2006 (2.ª série). - A declaração para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida - n.º 2 do artigo 17.º do regime especial de tributação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro - a que se refere a alínea d) do despacho n.º 4980/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 3 de Março de 2006, é substituída pela seguinte declaração:

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10 de Março de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.