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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 3716/2006 (2.ª série). - Vem a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do artigo 275.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, publicar a listagem das empreitadas de obras públicas adjudicadas no ano 2005:
1 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, João Martins.
