Despacho n.º 4659/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4659/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo general CEME, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 7 de Dezembro de 2001, sob o n.º 24 989/2001, subdelego no 2.º comandante, do Campo Militar de Santa Margarida, cor. tir. cav. 60011068, João Gilberto de Mascarenhas de Sousa Soares da Motta, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, até Euro 12 500.

2 - Nos termos do artigo 39.º da secção IX do Regulamento aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1995, delego também no 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida, cor. tir. cav. 60011068, João Gilberto de Mascarenhas de Sousa Soares da Motta, os poderes constantes nas alíneas c), d), e), h), i), j) e l) do artigo 4.º da secção IV do mesmo Regulamento.

3 - Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo 2.º comandante do Campo Militar de Santa Margarida que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2003. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.