Despacho n.º 4661/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4661/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Apoio do AT 1, MAJ TABST 016575-B, Manuel Lopes Dias dos Santos, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 24 939,90.

2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial indicado no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito do AT 1.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de Julho de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito desta delegação.

15 de Janeiro de 2003. - O Comandante, Jorge Santos, tenente-coronel piloto-aviador.