Despacho n.º 4663/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4663/2003 (2.ª série). - Na prossecução do programa do XV Governo Constitucional para a área da Justiça, foi criada a comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, à qual foi cometida a missão de analisar e discutir o sistema prisional em termos que possibilitem a definição do modelo adequado da sua organização e gestão.

Cumpre, agora, nomear os membros daquela comissão, atendendo à sua composição, definida no artigo 6.º da portaria que a criou.

Assim, são nomeados como membros da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, nos termos do artigo 6.º da portaria que a criou:

a) Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, que preside;

b) Dr.ª Conceição Gomes, como representante do Observatória Permanente da Justiça Portuguesa;

c) Dr.ª Fernanda de Jesus Infante Fialho, como secretária.

17 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.