Despacho n.º 4664/2003 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 4664/2003 (2.ª série). - A reforma do contencioso administrativo prevista nas Leis n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15/2002, de 22 de Fevereiro, deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2004.

Impondo-se concluir no curto período de tempo que medeia até ao fim do corrente ano o conjunto de trabalhos necessários à cabal e completa instalação dos tribunais administrativos e fiscais, verificou-se a ingente necessidade de criar um grupo de trabalho coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto.

A pluralidade das tarefas cometidas impõe agregar a este grupo de trabalho representantes do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) e da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

Assim sendo, determino a constituição de um grupo de trabalho a funcionar sob a égide do Secretário de Estado Adjunto, com a seguinte composição:

Coordenador designado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, engenheiro Bernardo Mira Delgado;

Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida, do GPLP;

Arquitecto António Mendes, do IGFPJ;

A designar pelo director-geral da Administração da Justiça, da DGAJ;

Dr. Rui Fernandes, assessor do meu Gabinete, para as questões relacionadas com a compatibilização orçamental do processo;

Dr. Gonçalo Maia Camelo, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto.

O grupo de trabalho contará ainda, no que se refere à implementação dos sistemas informáticos dos tribunais a instalar, com a colaboração do ITIJ - Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e deverá produzir mensalmente um relatório de progresso em relação a um cronograma de instalação dos tribunais, que deverá ter pronto, o mais tardar, até 15 de Março de 2003.

18 de Fevereiro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.