Contrato n.º 481/2003, de 11 de março

Contrato n.º 481/2003. - Adenda ao contrato-programa para a aquisição de edifício sede para instalação da Associação de Municípios da Alta Estremadura. - Aos 6 dias do mês de Janeiro de 2003, entre a directora-geral das Autarquias Locais, o presidente da Comissão de Coordenação da Região Centro, da parte da administração central, e a Associação de Municípios da Alta Estremadura representada pelo presidente do conselho de administração, é aprovada uma adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado a 10 de Outubro de 2000, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2000, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa a aquisição, adaptação e beneficiação do edifício sede para instalação da Associação de Municípios da Alta Estremadura, cujo investimento global elegível se estima em Euro 703 312,27.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Compete aos serviços da administração central contratantes:

a) Acompanhar a execução financeira da aquisição, adaptação e beneficiação do edifício sede verificar a colocação no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os documentos de despesa através da Comissão de Coordenação da Região Centro (CCRC);

b) ...

c) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Associação de Municípios da Alta Estremadura com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante global de Euro 351 656,14, distribuído da seguinte forma:

2000 - Euro 336 688,58;

2003 - Euro 14 967,56.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

6 de Janeiro de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente do Conselho de Administração da Associação de Municípios da Alta Estremadura, David Pereira Catarino.