Declaração (extracto) n.º 107/2003 (2.ª série), de 11 de março

Declaração (extracto) n.º 107/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas identificadas na planta anexa e com a descrição seguinte:

Parcela 01:

Propriedade - Ana Maria Moreira Teixeira e José Lopes Birra;

Área - 2091 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 01791/130891 de Valongo;

Número da Matriz - 983-U e 1060-R de Valongo.

Parcela 02:

Propriedade - Manuel Jorge Pinto e esposa Maria Felícia Fernandes Martins;

Área - 148,50 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 04291/20011114 de Valongo;

Número da Matriz - 1063-R de Valongo.

Parcela 03:

Propriedade - Ana Rosa Fernandes Pinto;

Área - 514,50 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 02123/280193 de Valongo;

Número da Matriz - 2292-U de Valongo.

Parcela 04:

Propriedade - Manuel Silva Poças;

Área - 161 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 02274/301193 de Valongo;

Número da Matriz - 2127-U de Valongo.

Parcela 05:

Propriedade - Manuel Jorge Pinto e esposa Maria Felícia Fernandes Martins;

Área - 133 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 04289/20011114 de Valongo;

Número da Matriz - 971-U de Valongo.

Parcela 07:

Propriedade - Manuel Jorge Pinto e esposa Maria Felícia Fernandes Martins;

Área - 200 m2;

Inscrição na Conservatória do Registo Predial - n.º 04290/20011114 de Valongo;

Número da Matriz - 1137-R de Valongo.

A expropriação tem por fim a construção da via de ligação da Capela Nova do Susão à Outrela.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 9/DSJ, de 6 de Fevereiro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.022.02 daquela Direcção-Geral.

21 de Fevereiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)