Declaração (extracto) n.º 108/2003 (2.ª série), de 11 de março

Declaração (extracto) n.º 108/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno abaixo referenciadas e identificadas na planta em anexo:

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A expropriação tem por fim a execução da obra Rua do Alto de Fernandes e Rua do Borbulhão (Via do Borbulhão).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 13-A/DSJ, de 10 de Fevereiro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, considerando também os documentos constantes do processo de instrução n.º 123.025.02, daquela Direcção-Geral.

21 de Fevereiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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