Despacho n.º 5521/2000 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5521/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 664/99 (2.ª série), de 12 de Novembro, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 15 de Dezembro de 1999, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, Dr. António Manuel Marques Nunes, e, nas suas faltas e impedimentos, no seu legal substituto, para além das competências já subdelegadas através do despacho n.º 1662/2000 (2.ª série), de 27 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000, as seguintes competências:

a) Autorizar a celebração de contratos de trabalho a termo certo nos termos da legislação aplicável;

b) Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença nos termos da legislação aplicável e dentro dos limites previstos na correspondente dotação.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo mesmo presidente, desde a data da minha posse, no âmbito do previsto no número anterior.

14 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Manuel Maria Diogo.