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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5538/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 3804/2000 (2.ª série), de 24 de Janeiro, do Secretário de Estado do Trabalho e Formação e pelo n.º 4 do despacho n.º 3805/2000 (2.ª série), de 27 de Janeiro, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 2000, subdelego no secretário-geral-adjunto, licenciado José Guilherme Macedo Fernandes, sem poderes de subdelegação, a competência que me foi subdelegada pelos n.os 2.1 e 2.2 dos citados despachos n.os 3804/2000 (2.ª série) e 3805/2000 (2.ª série), respectivamente.
25 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, António Luís Alves Landeira.
