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Ato Original
Aviso n.º 5706/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho datado de 31 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, foi renovado o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, como pedreiro, pelo período de um ano, com Octávio Augusto Fernandes.
11 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, João Baptista
