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Ato Original
Aviso n.º 5717/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de Julho de 2005, determinei a renovação do contrato de trabalho a termo certo com José Marcos Machado Teixeira, técnico-profissional de desenho da construção civil, com início a 16 de Agosto de 2005 e termo a 31 de Janeiro de 2006. [Isento de fiscalização previa pelo Tribunal de Contas, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
11 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Armando Pinto Lopes.
