Despacho n.º 4431/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4431/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Jaime Manuel Nunes Olivença, procurador-adjunto no 1.º Juízo Cível de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no 2.º Juízo, 2.ª Secção, do Tribunal de Trabalho de Lisboa, a partir de 21 de Outubro de 2003, excluindo as férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.