Despacho n.º 4436/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4436/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do vencimento ao licenciado Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Valença, no período compreendido entre 17 de Janeiro e 15 de Setembro de 2003, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.