Despacho n.º 4438/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4438/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto e dois quintos do seu vencimento, respectivamente, para os meses de Novembro e Dezembro, ao licenciado António Luís de Oliveira Carvalhão, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Soure, no período compreendido entre 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 2003.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.