Despacho n.º 4440/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4440/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria da Conceição Ribeiro Nunes, juíza de círculo do Tribunal de Mirandela, pelo exercício, em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 1.º Juízo no mesmo Tribunal no período compreendido entre 23 de Setembro de 2003 e 15 de Março de 2004, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.