Despacho n.º 4443/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4443/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Maria Antónia Dias Rodrigues Andrade, juíza de direito da 1.ª Vara Criminal de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no 1.º Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 31 de Março de 2004, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.