Despacho n.º 4445/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4445/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado João Pedro Pereira Cardoso, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 14 de Abril e 15 de Julho de 2001, exceptuados os períodos de férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.