Despacho n.º 4446/2005 (2.ª série), de 1 de março

Despacho n.º 4446/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao licenciado Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira, juiz de direito do círculo judicial de Torres Vedras, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2003 e 29 de Fevereiro de 2004, com exclusão das férias judiciais.

14 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.