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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4824/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, para prestar apoio administrativo no meu Gabinete, nomeadamente na área do Gabinete de Segurança, a assistente administrativa especialista do quadro único do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação Maria Fernanda Rosa Santos Pinto.
1 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.
