Aviso, de 8 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO SUL

Aviso

Renovação de comissão de serviço

Para efeitos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho datado de 7 de Junho de 2006, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 11 de Agosto de 2006, do chefe de Divisão do Planeamento e Gestão Urbanística, José Rui Veloso Faustino. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

19 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Carlos Figueiredo.

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