Aviso n.º 2477/2005 (2.ª série) - AP, de 19 de abril

Aviso n.º 2477/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, torna-se público que a Assembleia Municipal de Estremoz, na sua sessão ordinária de 25 de Fevereiro de 2005, deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração da estrutura orgânica e do quadro de pessoal deste município.

8 de Março de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Alteração à estrutura orgânica

SECÇÃO VI

Serviços sócio-culturais

Artigo 87.º

Atribuições da biblioteca municipal

A sector incumbe:

a) Assegurar o funcionamento da Biblioteca Municipal;

b) Promover o inventário, catalogação, classificação e arrumação dos vários suportes documentais;

c) Assegurar o atendimento dos utilizadores de acordo com a regulamentação interna;

d) Promover acções de dinamização e iniciativa da prática da leitura através da realização de iniciativas de intercâmbio cultural;

e) Proceder à renovação regular dos suportes documentais;

f) Promover a constituição e organização de um fundo documental local.

Artigo 87.º-A

Atribuições do arquivo municipal

Ao sector incumbe:

a) Proceder à gestão, protecção, conservação e organização dos fundos arquivísticos promovendo a sua informatização de acordo com as normas existentes, proceder a autos de inutilização de documentação de acordo com a lei vigente, bem como elaborar instrumentos de descrição arquivista tal como guias, catálogos e inventários;

b) Apoiar os utilizadores, orientando-os na pesquisa de registos e documentos apropriados;

c) Promover acções de difusão, a fim de tornar acessíveis as fontes, bem como valorizar e divulgar o património documental do concelho;

d) Estabelecer ligações com departamentos do Estado com competência na área dos arquivos;

e) Para além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superiores.

Alteração ao quadro de pessoal

(ver documento original)