Diário do Govêrno n.º 178/1937, Série I de 1937-08-02

Mantém a colocação do delegado de saúde efectivo, adido, Dr. Ângelo Barbedo Soares na vaga do delegado de saúde efectivo do quadro do pessoal técnico da Inspecção de Saúde do Pôrto

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna obrigatório aos chefes de secretaria das câmaras municipais enviar às respectivas conservatórias do registo predial, em prazo fixo, nota autêntica das mudanças de denominação das vias públicas ou de numeração policial

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de várias verbas orçamentais

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais, etc., da Cordoaria Nacional

Autoriza o pagamento respeitante a diversos abonos, relativos ao ano económico de 1936, que ficaram em dívida a pessoal militar e civil dependente do Ministério

Transfere para o dia 6 de Outubro do corrente ano a data do início da prestação das provas a que devem ser submetidos os candidatos a regentes dos postos escolares, estabelecida pelo § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 25797

Abre um crédito para pagamento a um exportador de toros de pinho do reembôlso do imposto ferroviário cobrado nas expedições do ano de 1936