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Diário do Govêrno n.º 181/1937, Série I de 1937-08-05
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Diário do Govêrno n.º 181/1937, Série I de 1937-08-05
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Decreto-Lei n.º 27927
Isenta de contribuïção industrial durante três anos, a contar da data da transformação sob a forma de sociedade anónima, a sociedade denominada Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Decreto n.º 27928
Regulamenta o imposto de carceragem nas cadeias civis do continente e ilhas
Emitente:
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Decreto-Lei n.º 27929
Fixa as gratificações mensais e as ajudas de custo a que tem direito o pessoal do corpo especial de polícia de trânsito nas estradas
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
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Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
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