Diário do Govêrno n.º 183/1937, Série I de 1937-08-07

Cede à Câmara Municipal da Azambuja, por permuta, a parte dos terrenos destinados à instalação da Colónia Penitenciária de Alcoentre indispensável para a construção de uma estrada que ligue as povoações de Alcoentre e Manique do Intendente

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções

Transfere uma verba do orçamento para refôrço das dotações atribuídas a despesas de impressos e expediente da Direcção Geral dos Serviços de Viação

Reforça no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões a verba atribuída a compra de carvão

Permite transitòriamente poderem o conselho administrativo e o conselho fiscal do Banco Nacional Ultramarino deliberar vàlidamente com a presença apenas da maioria dos vogais em efectivo serviço na sede do Banco, em Lisboa

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas do orçamento da Direcção Geral da Saúde Escolar

Despacho ministerial pelo qual são considerados como compreendidos na alínea 1.ª do artigo único do decreto n.º 27758 (isenção de condicionamento industrial) os postos de soldadura a autogéneo