Diário do Govêrno n.º 20/1937, Série I de 1937-01-25

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter o delegado permanente da Polónia junto da Sociedade das Nações notificado a adesão da Polónia às seguintes Convenções: estabelecendo lei uniforme sôbre letras de câmbio e bilhetes à ordem, com anexos e Protocolo; destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo; e relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio e de bilhetes à ordem, com Protocolo

Determina que se considerem em vigor para o Instituto de Medicina Tropical todos os diplomas que regulavam o funcionamento da antiga Escola de Medicina Tropical, emquanto não fôr publicado o regulamento da lei n.º 1920