Rectificação n.º 1502/2000, de 26 de maio

Rectificação n.º 1502/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2000, o despacho n.º 9589/2000 (2.ª série), rectifica-se que as alíneas b) e n) do n.º 1 da parte I passam a ter a seguinte redacção:

"b) Autorizar a abertura de concursos para provimento e praticar todos os actos subsequentes, bem como nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquira noutro cargo que exerça em regime precário;

n) Conceder licenças por períodos até 30 dias, autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse de serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado, justificar faltas, afectar o pessoal na área dos respectivos departamentos e autorizar a comparência em juízo de pessoal requisitado nos termos da lei do processo, quando os referidos actos envolvam funcionários de cargo igual ou superior a chefe de divisão."

12 de Maio de 2000. - Pelo Conselho de Administração, o Presidente, António Luís Pinheiro Ribeiro.