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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10 869/2000 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Margarida Cardoso Guadalpi Rodrigues, assessora principal de biblioteca e documentação da carreira técnica superior da Assembleia da República, para o exercício, no meu Gabinete, de funções de assessoria na área da sua especialidade, nos seguintes termos:
1 - A remuneração, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, é a correspondente à remuneração base, suplementos e demais prestações devidos na situação de origem, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição.
2 - Deve ainda ser abonada mensalmente das despesas de representação e reembolsada das despesas telefónicas efectuadas no domicílio, nos termos fixados para os adjuntos do Gabinete.
3 - A presente nomeação produz efeitos a 2 de Maio de 2000.
2 de Maio de 2000. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.
